REsp 2106349 - DECISAO

REsp 2106349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a análise da legalidade da RDC 327/2019 exige exame de norma infralegal, o que é inadequado em recurso especial; que não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar nulidade; e que a Fazenda do Estado de São Paulo é legítima para figurar no polo passivo em razão da atuação fiscalizadora e de aplicação de sanções por seus agentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Competência Regulamentar, Ilegitimidade Passiva, RDC 327/2019, Súmula 284/stf, Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Competência Regulamentar Ilegitimidade Passiva RDC 327/2019 +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo
  2. 2 extrapolação do poder regulamentar da ANVISA pela RDC 327/2019
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a análise da legalidade da RDC 327/2019 exige exame de norma infralegal, o que é inadequado em recurso especial; que não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar nulidade; e que a Fazenda do Estado de São Paulo é legítima para figurar no polo passivo em razão da atuação fiscalizadora e de aplicação de sanções por seus agentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.