AREsp 2991777 - DECISAO

AREsp 2991777 - DECISAO

Verificada a existência de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos, tema referido nos autos), a solução processual adequada é a suspensão/reexame pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigmático; por isso o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se à negativa de seguimento, retratação ou remessa conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Do Recurso
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Decadência, Súmula 266 STF, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem (retratação)
Direito Tributário Direito Do Petróleo Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Decadência Súmula 266 STF Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo diante de hipótese concreta de incidência tributária
  2. 2 distinção entre mandado de segurança preventivo e impetração contra lei em tese
  3. 3 aplicação da Súmula 266 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos, tema referido nos autos), a solução processual adequada é a suspensão/reexame pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigmático; por isso o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se à negativa de seguimento, retratação ou remessa conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) proceda ao juízo de...