AREsp 2643218 - DECISAO

AREsp 2643218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC), e a matéria constitucional indicada extrapola a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Impetrante: impetrante (empresa que explora serviços de bronzeamento artificial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Poder De Polícia Sanitário, Competência Regulatória Da ANVISA, Suspensão Da Eficácia De Ato Normativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Preventivo Poder De Polícia Sanitário Competência Regulatória Da ANVISA Suspensão Da Eficácia De Ato Normativo +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

impetrante (empresa que explora serviços de bronzeamento artificial)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias federais (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC), e a matéria constitucional indicada extrapola a competência do STJ, além de a alegada violação de lei federal ser indireta em razão de depender de juízo sobre ato infralegal (RDC 56/2009).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.