MS 31580 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

1. 1 Se a omissão do Ministério da Saúde na regulamentação do art. 19-A da Lei n. 12.871/2013 configura ameaça real a direito líquido e certo apta a autorizar mandado de segurança preventivo
2. 2 Se o direito à indenização é líquido e certo independentemente de regulamentação administrativa
3. 3 Se há prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais (período de permanência ininterrupta, aprovação nas atividades educacionais, cumprimento de deveres)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não há nos autos demonstração de ameaça real, concreta e objetiva apta a autorizar mandado de segurança preventivo; o Ministério da Saúde já iniciou trâmites para regulamentação da indenização, e o reconhecimento do direito exige o cumprimento de requisitos legalmente previstos (prazos de permanência, aprovação em atividades educacionais, cumprimento de deveres) que não foram comprovados por prova pré-constituída, sendo inadequado o uso do mandado de segurança quando necessária dilação probatória.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

• DENEGO a segurança pleiteada.
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.