MS 31626 - DECISAO

MS 31626 - DECISAO

Indeferi liminarmente porque a impetrante não juntou prova pré-constituída que demonstrasse o cumprimento inequívoco dos requisitos do art. 19-A, §2º, da Lei nº 12.871/2013, nem comprovou ameaça real e iminente apta a justificar o mandado de segurança preventivo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Isabella Nogueira de Vasconcelos Reis; Impetrado: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Ato Omissivo, Regulamentação, Direito Líquido E Certo, Projeto Mais Médicos Para O Brasil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Ato Omissivo Regulamentação Direito Líquido E Certo Projeto Mais Médicos Para O Brasil

Case Brief

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Parties

Isabella Nogueira de Vasconcelos Reis

Impetrante

Ministro da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do Ministro da Saúde na edição de regulamento do art. 19-A da Lei nº 12.871/2013
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais do art. 19-A, §2º
  3. 3 cabimento do mandado de segurança preventivo diante da ausência de ameaça real e iminente

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente porque a impetrante não juntou prova pré-constituída que demonstrasse o cumprimento inequívoco dos requisitos do art. 19-A, §2º, da Lei nº 12.871/2013, nem comprovou ameaça real e iminente apta a justificar o mandado de segurança preventivo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Sem condenação de honorários (Súmula n. 105/STJ)