REsp 2155040 - DECISAO

REsp 2155040 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, limitando-se à análise jurídica admissível em sede recursal, negou-se provimento na extensão conhecida, por reconhecer que o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída e de ameaça concreta/iminente apta a justificar o mandado de...

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Parties
Recorrente/impetrante: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Decadência, Interesse De Agir, Justo Receio, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Decadência Interesse De Agir Justo Receio +2 more

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Parties

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo diante de risco de exigência de contribuições previdenciárias atingidas pela decadência
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança preventivo
  3. 3 ausência de interesse de agir quando não demonstrada ameaça iminente de ato coator

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, limitando-se à análise jurídica admissível em sede recursal, negou-se provimento na extensão conhecida, por reconhecer que o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída e de ameaça concreta/iminente apta a justificar o mandado de segurança preventivo, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.