REsp 2233822 - DECISAO

REsp 2233822 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundadamente extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via e ausência de prova pré-constituída que justificasse tutela preventiva; as alegações de nulidade relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram ofensa capaz de ensejar conhecimento do recurso (Súmula 284/STF por analogia), e a pretensão de rever a valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.; Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Inadmissibilidade De Mandado Contra Lei Em Tese, Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Inadequação Da Via Eleita, Prova Pré Constituída, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Inadmissibilidade De Mandado Contra Lei Em Tese Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento Inadequação Da Via Eleita Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Recorrente

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  2. 2 inadequação da via eleita para obter provimento genérico e abstrato
  3. 3 necessidade de atos preparatórios ou prova pré-constituída para mandado preventivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundadamente extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via e ausência de prova pré-constituída que justificasse tutela preventiva; as alegações de nulidade relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram ofensa capaz de ensejar conhecimento do recurso (Súmula 284/STF por analogia), e a pretensão de rever a valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.