REsp 2246613 - DECISAO

REsp 2246613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a tese de que a decisão final em mandado de segurança tem natureza declaratória e eficácia ex tunc, desconstituindo o título executivo — ficando obstado pelo enunciado da Súmula 283/STF; ademais, a...

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Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Técnico em Farmácia Carlos Wagner do Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Eficácia Ex Tunc, Desconstituição Do Título Executivo, Súmula 283/stf, Reexame De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Eficácia Ex Tunc Desconstituição Do Título Executivo Súmula 283/stf Reexame De Norma Infralegal Em Recurso Especial

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Técnico em Farmácia Carlos Wagner do Couto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 24 da Lei n. 3.820/60; 1º da Lei n. 6.839/80; 17 e 15 da Lei n. 5.991/73; Decreto n. 74.170/74; e 27, caput, § 3º, do Decreto n. 74.170/74
  2. 2 natureza declaratória da decisão final em mandado de segurança e eficácia ex tunc que desconstitui título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando recurso não impugna fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a tese de que a decisão final em mandado de segurança tem natureza declaratória e eficácia ex tunc, desconstituindo o título executivo — ficando obstado pelo enunciado da Súmula 283/STF; ademais, a análise demandaria reexame de norma infralegal aplicada pela instância de origem, o que é vedado no recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se