AREsp 2918890 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva...

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Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj, ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Súmula 7/stj ICMS +1 more

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese (art. 2º da LC n. 87/1996)
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança preventivo por ausência de prova pré-constituída