REsp 2262596 - DECISAO

REsp 2262596 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de restabelecer a sentença de primeiro grau que denegou a segurança, por entender que: (i) a ANVISA agiu no exercício de sua competência legal ao editar a RDC nº 56/2009 diante de risco à saúde pública; (ii) não houve demonstração de direito líquido e certo da impetrante nem de ameaça concreta por ato administrativo da autoridade local; (iii) a decisão proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não tem eficácia automática erga omnes aplicável ao caso, estando seus efeitos limitados conforme o próprio título executivo e ao âmbito territorial indicado; e (iv) o mandado de segurança não é via adequada...

Parties
Impetrante: Andressa Porcino de Oliveira Costa; Autoridade Coatora: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Brasília - Divisa; Parte Interessada/integradora Do Feito: Distrito Federal; Autarquia Federal Interessada/embargante: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Competência Da ANVISA, RDC Nº 56/2009, Efeitos De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Mandado De Segurança Preventivo Competência Da ANVISA RDC Nº 56/2009 Efeitos De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

Andressa Porcino de Oliveira Costa

Impetrante

Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Brasília - Divisa

Autoridade Coatora

Distrito Federal

Parte Interessada/integradora Do Feito

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Autarquia Federal Interessada/embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Há direito líquido e certo ao uso de equipamento de bronzeamento artificial diante da RDC nº 56/2009?
  2. 2 É adequada a via do mandado de segurança preventivo para impugnar ou neutralizar a aplicabilidade da RDC nº 56/2009 no caso concreto?
  3. 3 A sentença proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 tem eficácia erga omnes ou seus efeitos estão limitados à categoria/território?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de restabelecer a sentença de primeiro grau que denegou a segurança, por entender que: (i) a ANVISA agiu no exercício de sua competência legal ao editar a RDC nº 56/2009 diante de risco à saúde pública; (ii) não houve demonstração de direito líquido e certo da impetrante nem de ameaça concreta por ato administrativo da autoridade local; (iii) a decisão proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não tem eficácia automática erga omnes aplicável ao caso, estando seus efeitos limitados conforme o próprio título executivo e ao âmbito territorial indicado; e (iv) o mandado de segurança não é via adequada...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que denegou a segurança preventiva.
  • Publique-se.