AREsp 1716877 - DECISAO

AREsp 1716877 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar o acolhimento do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir o mérito já enfrentado; não foi demonstrado cotejo analítico de divergência jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, aplicando-se, ademais,...

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Parties
Agravante: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Óbitos Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf) Óbitos Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF?
  3. 3 Era adequada a via do mandado de segurança preventivo para o caso?

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar o acolhimento do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir o mérito já enfrentado; não foi demonstrado cotejo analítico de divergência jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, aplicando-se, ademais, óbices sumulares que impedem o reexame fático-probatório; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.