REsp 1923256 - DECISAO

REsp 1923256 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque ataca acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, hipótese em que não se exauriu a instância ordinária; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281 do STF, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível, autorizando...

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Parties
Recorrente/apelante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator Integrada Por Julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente/apelante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator Integrada Por Julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos a decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 281 do STF quando há recurso ordinário cabível na instância de origem
  3. 3 Natureza preventiva do mandado de segurança e possibilidade de sua concessão em abstrato

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque ataca acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, hipótese em que não se exauriu a instância ordinária; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281 do STF, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível, autorizando o relator a não conhecer do apelo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.