REsp 1912299 - DECISAO

REsp 1912299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento de vários dispositivos legais indicados pela recorrente (Súmula 211/STJ); ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao art. 8º da Lei 11.941/09 (Súmula 283/STF) e apresentou argumentação genérica/deficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Parcelamento Tributário (refis, Pert), Incidência Da Taxa SELIC, Novação De Dívida, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Parcelamento Tributário (refis, Pert) Incidência Da Taxa SELIC Novação De Dívida Capitalização De Juros Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo contra parcelamentos tributários
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC sobre a totalidade da dívida consolidada
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em parcelamentos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento de vários dispositivos legais indicados pela recorrente (Súmula 211/STJ); ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao art. 8º da Lei 11.941/09 (Súmula 283/STF) e apresentou argumentação genérica/deficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.