AREsp 1776678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança preventivo é cabível na hipótese em que demonstrado o justo receio, de qualquer pessoa física ou jurídica, de vir a sofrer violação, de forma objetiva, atual e iminente, a direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 (art. 5º, LXIX, da CF/1988). 2. A prova pré-constituída configura requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança, que tem o fim de proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 3. Não é exigida da associação, em mandado de segurança coletivo, a juntada de autorização expressa ou da apresentação de listas de filiados (RE 573.232/SC). O exercício da jurisdição, contudo, deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial, haja vista que a utilidade prática do provimento buscado é requisito para a caracterização do interesse da parte. 4. Não comprovado que seus associados estão sujeitos ao recolhimento das contribuições em analise, falece à impetrante o interesse na exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS relativos a produtos e serviços importados. 5. Apelação a que se nega provimento" (fl. 280e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 310/359e), os quais restaram rejeitados (fls. 808/811e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aoart.1º da Lei 12.016/2009, alegandoo seguinte: "DA OFENSA À LEI FEDERAL - DA CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO (ALÍNEA "A"DO ART. 105, III, DA CARTA MAGNA) Inicialmente, pedindo desde já vênias por ser repetitivo, ressaltando, contudo, tratar-se do ponto nevrálgico do tema, importante ressaltar que não foi carreada prova pré-constituída das exacõesquestionadas, por não existir tal necessidade em sede de ação mandamental de caráter preventivo, por se tratar de ação declaratória do direito a compensação. No caso dos autos, a norma infraconstitucional não restou silente quanto ao axioma Constitucional previsto no art. 5º. Inciso LXIX da CF de 1988 na medida que materializou o diploma legal sob n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, mas comumente conhecida como Lei do Mandado de Segurança, senão vejamos; (..) Outrossim, o v. acórdão não estabeleceu distinção entre sócios fundadores (pessoas físicas residentes em Brasília) e os demais filiados (pessoas físicas e jurídicas situadas em diversas regiões do Brasil conforme estabelecido no Estatuto da Associação) que comungando das mesmas ideias se associam a associação demandante, acabando por reconhecer a ausência do interesse de seus membros ou associados. Excelência, como se não bastasse, observe-se que o comprovante de inscrição e de situação cadastral da Associação Recorrente abaixo ilustrado e constante dos autos, restou retirado do site da Receita Federal do Brasil, órgão público cuja presunçãode veracidade e legitimidade milita em seu favor. Assim sendo, pode-se constatar, de plano, sem necessidade de qualquer dilação probatória, que a Associação Nacional de Contribuintes de Tributos ANCT restou constituída com abertura em 1 2/08/2013 e que sua atividade principal é a DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS em verdadeiro exercício de CIDADANIA,constante da Carta Constitucional de 1988. Observe-se, ainda, de plano, que o seu CNPJ sob n. 18.851.198/0001-82 não se confunde com o CPF dos membros fundadores, sob pena de desconsideração de personalidade jurídica às avessas e que referido CNPJ não está baixado, mas ativo, conforme consta no site da Receita Federal do Brasil e devidamente juntado aos autos desde a petiçãointrodutória. Ademais, a demandante não encontrou nenhuma limitação para a distribuição do mandado de segurança quanto à necessidade de realizar prova pré - constituída com a comprovação de que os filiados da recorrente recolhem os tributos questionados, afrontando o acórdão impugnado o art. 1º. da Lei 12.016/2009. A Recorrente, em tal imperativo legal, não encontrou condicionante a interposição do "mandamus"quanto à apresentação de prova pré-constituída e nem encontrará já que INEXISTENTE tal condicionante na hipótese do Mandado de Segurança coletivo de natureza preventivo, porquanto trata-se de ação declaratório de direita à compensação tributária. O fato é que, tratando-se de mandado de segurança de caráter preventivo, eventual produção de provas quanto ao direito dos filiados da recorrente, se dará no momento administrativo oportuno. Caso os filiados, no momento de apuração do crédito, de fato não tenham direito, o que se admite apenas por amor ao debate, a compensação será negada. Com todo respeito, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º estabelece de forma substanciosa a natureza preventiva (justo receio) para o caso de Mandado de Segurança. Como a atividade vinculada da recorrida lhe é pressuposto necessário, tem os filiados da recorrente o justo receio de ameaça a lesão do seu direito líquido e certo. Em suma, caso os filiados da recorrente promovam a compensação sem decisão declaratória do Poder judiciário serão, evidentemente, autuados, merecendo o provimento jurisdicional preventivo, conforme requerido na petição introdutória. Como se vê, não existem dúvidas quanto ao fato da ação mandamental ser instrumento cabível para a declaração do direito a compensação (sumula 213, deste C. STJ). Partindo dessa premissa, não se pode, sob pena de infringir o art. 1º, da Lei 12.016/09, bem como o próprio código tributário nacional nos moldes do disposto no art. 156, II e Art. 170, esperar a autuação do Fisco para busca-se o direito líquido e certo dos filiados da recorrente, porquanto não há necessidade de realizar a prova pré-constituída das exações questionadas, porquanto merece reforma o v. acórdão neste ponto. Assim, resta demonstrado a violação ao art. 1º, da Lei 12.016/09, bem como o próprio código tributário nacional nos moldes do disposto no art. 156, II e Art. 170. Como se não bastasse, a decisão combatida, com o devido respeito e acatamento, acaba por violar o disposto no artigo 74 da Lei 9.430 de 1996. Vejamos o dispositivo do referido artigo: (..) A jurisprudência consagra tal entendimento, senão vejamos: (..) Como se vê, não existem dúvidas quanto ao fato da ação mandamental ser instrumento cabível para a declaração do direito a compensação. Partindo dessa premissa, não se pode, sob pena de infringir a Lei infraconstitucional, esperar a autuação do Fisco para busca-se o direito líquido e certo da recorrente. Ademais, no que diz respeito a prova pré-constituída, é assente na jurisprudência do próprio TRF da 1a Região, que "para mera discussão judicialsobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)." Nesse sentido, segue abaixo jurisprudência sobre a dispensa de prova pré-constituída quando mandado de segurança tiver natureza preventiva: (..) Outrossim, importante ressaltar que não precisa de prova os fatos notórios, incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência, nos termos do art. 374, I e III, in verbis: (..) Ora, e de conhecimento comum, bem como tem presunção legal que os filiados vêm sujeitando-se ao recolhimento ilegal das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, especialmente denominadas sistema "S" (Senar, Senac, Sesc, sescoop, Senai, Sesi, Sest, Senat, Sebrae) já que a autoridade coatora não adota a base de cálculo prevista na constituição federal com lastro na emenda constitucional n. 33 de 2001, sedimentado no parágrafo 2º. III, alínea "a"da CF de 1988.. Como se não bastasse, a própria Constituição Federal e o Art. 3º. do Novo código de processo civil estabelece que: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Ministros, para a concessão do mandado de segurança preventivo deve existir ameaça objetiva e atual. A Ameaça será objetiva quando real e atual quando existir no momento. Neste caso concreto, possui a autoridade impetrada por sua atividade vinculada a obrigação legal de praticar atos em busca de parcelas que entende pertencentes ao fisco, mesmo que lastreada em norma ilegal ou inconstitucional voltada para a cobrança de tributos, sendo tal ameaça de cobrança por meio de lançamento ou fiscalização atual, plausível e efetiva, e não simplesmente suposta, condicionada ou incerta. No caso em apreço, não se utiliza do remédio constitucional como vacina processual destinada a afastar receios das naturezas tíbias, mas, pelo contrário, seu escopo é a prevenção da prática arbitrária voltada para exigibilidade de tributo indevido, quando mais de sua ameaça mensal de cobrança, sendo esta palpável e contínua no tempo. No caso dos autos, excelência, não há suposição, não há incerteza de que o fisco implementará todas as medidas necessárias a exigência do débito, garantindo-se, por derradeiro, a aplicabilidade da espécie do Mandado de Segurança em sua modalidade preventiva. Em síntese, o mandado de segurança preventivo, caso dos autos, encontra o justo receio necessário para sua instrumentalização na modalidade preventiva nos seguintes fundamentos: a) Existe a ameaça decorrente do dever legal da autoridade administrativa em efetuar lançamento/autuação bem comopromover glosa das compensações desejadas pelos filiados da impetrante nos termos da sumula 213 do STJ; b) O não recolhimento do tributo requerido no "Writ" sem o provimento jurisdicional perseguido enseja efeitos concretos, os quais vinculam o impetrado por sua atividade vinculada, cristalizando o justo receio preventivo imanente do remédio heroico Constitucional, haja vista que os filiados da impetrante sofrerão evidentemente/concretamente violação em seu direito por autoridade fazendária no cumprimento de seu dever de ofício, podendo, para tanto, promover medidas coercitivas inclusive por meio de Execução fiscal; c) Não se coaduna na hipótese do Mandado de Segurança Preventivo aguardar-se o lançamento do tributo ou o auto de infração em desfavor do direito líquido e certo dos filiados da impetrante, pois se não fosse essa mesma hipótese a aplicável em sua ordem preventiva, existiria tão somente o mandado de segurança repressivo, combatendo ato coativo ou omissivo da autoridade coatora; d) A Lei impugnada por meio do mandamus possui efeitos concretos em desfavor dos filiados da demandante, especialmente os efeitos maléficos do não recolhimento dos tributos combatidos, sem falar na hipótese das glosas pertinentes as compensações pretendidas e constantes na esfera de seus direitos patrimoniais; e) O mandado de segurança visa evitar maiores danos aos filiados da impetrante, já que combate norma jurídica tida como ilegal ou inconstitucional; f) No mais, há o justo receio da exigibilidade da incidência do imposto sobre parcela que entende não tributável, pois caso não realize a liquidação do tributo por meio de pagamento sem ordem judicial pretérita, ou seja, preventiva, será compelido pelo impetrado ao pagamento, com as coerções oriundas dainfração; g) A exigibilidade do tributo consagra o dano de trata sucessivo que se repete mês a mês, demonstrando o justo receio dos filiados da impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caso não exista a ordem judicial requerida nos autos; h) Por fim, Excelência, o Art. 151 do Código Tributário Nacional utilizando-se do Remédio Heroico Constitucional, consagra a hipótese em seu inciso IV da "Concessão de medida liminar em Mandado de Segurança" voltado para suspensão da exigibilidade do crédito Tributário. Observe-se que no inciso IV do Art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do tributo pode se cristalizar por meio do Mandado de Segurança, seja este repressivo ou preventivo. Como se vê, se existe o justo receio real, efetivo e iminente quanto ao inadimplemento mês a mês de pagamento de tributo indevido, conforme lei impugnada, o Mandado de Segurança preventivo é meio cabível para suspender o tributo que coercitivamente se exige na modalidade de um dano de trato sucessivo. Assim, com todo respeito, não é necessária prova pré-constituída para demonstrar que os filiados da recorrente estão recolhendo as exações questionadas, porquanto o v. acórdão recorrido merece reforma. Resta, portanto, amplamente demonstrado as violações dos dispositivos apontados no presente recurso, de modo que o mesmo merece ser processado e provido para reformar as decisões de origem, que exigem a juntada de prova pré-constituída, mesmo se tratando de ação mandamental ajuizada na forma preventiva. Com essas considerações e por estarmos diante de mera necessidade de declaração de direitos, impõe-se a reforma do acórdão que exigiu a produção de provas irrelevantes para os fins do mandado de segurança"(fls. 835/844e). Por fim, requer"seja o presente Recurso Especial conhecido e provido, para reformar o acórdão de origem, ante as violações infraconstitucionais apontadas, reconhecendo o caráter preventivo do mandado de segurança ajuizado e a desnecessidade de carrear aos autos as provas irrelevantes para os fins do mandado de segurança preventivo" (fls. 845e). Sem contrarrazões (fls. 1.126/1.150e). Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.152/1.153e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 1.172/1.185e). Contraminuta a fls. 1.197/1.210e. A irresignação não ultrapassa a admissibilidade. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: "O mandado de segurança preventivo é cabível na hipótese em que demonstrado o justo receio, de qualquer pessoa física ou jurídica, de vir a sofrer violação, de forma objetiva, atual e iminente, de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o qual deriva da previsão constitucional contida no art. 5º, LXIX, da CF/1988. Para o conhecimento do mandado de segurança, indispensável que a comprovação do direito líquido e certo perseguido seja prévia e cabalmente demonstrada. Ou seja, a ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É inerente à via eleita a exigência de comprovação documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida (STJ, RMS 24167/PR, 1ª Turma, rel. ministro José Delgado, DJ de 1º/10/2007, p. 211). Não é exigida da associação, em mandado de segurança coletivo, a juntada de autorização expressa ou a apresentação de listas de filiados, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC. O exercício da jurisdição, contudo, deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial, haja vista que a utilidade prática do provimento buscado é requisito para a caracterização do interesse da parte. No caso em apreço, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos requer a concessão da segurança para excluir da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação relativos a produtos e serviços importados, os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como do valor das próprias contribuições, devendo ser considerado, tão somente, o valor aduaneiro, na forma em que definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, 1994, internalizado pelo Decreto de nº 1.355/94, e nos arts. 75 e 77 do Decreto nº 4.543/02. Da análise da petição inicial e dos documentos acostados aos autos, entretanto, constata-se não ser possível verificar, de plano, os fatos alegados para a concessão da segurança pleiteada, visto que a impetrante não comprovou que seus associados estão sujeitos ao recolhimento dos referidos tributos, e nem mesmo em relação aos sócios fundadores logrou comprovar o interesse na suspensão da exigência das citadas contribuições. Dessa forma, ausente o interesse dos associados pessoas físicas, com domicílio em Brasília/DF: cinco advogados e uma administradora, sem nenhum indício de que recolham os tributos em tela. Sobre o tema, destaco a jurisprudência firmada por este Tribunal em casos semelhantes ao dos autos: (..) Ainda que outros associados venham a se submeter ao recolhimento das contribuições elencadas, necessária a produção de provas, o que é incabível na via do mandado de segurança remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal e abusivo perpetrado pela autoridade pública , o qual demanda prova pré-constituída. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto" (fls.284/286e). Como se vê, o acórdão recorrido afirmou que "oexercício da jurisdição, contudo, deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial, haja vista que a utilidade prática do provimento buscado é requisito para a caracterização do interesse da parte" (fl. 284e), entendendo, assim, "ausente o interesse dos associados pessoas físicas, com domicílio em Brasília/DF: cinco advogados e uma administradora, sem nenhum indício de que recolham os tributos em tela" (fl. 285e). Este fundamento não foi impugnado a contento pela agravante, nas razões recursais, limitando-se a associação a afirmar a desnecessidade de prova pré-constituída. Pertinente, portanto, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (..) 2. O Recurso Especial não rebateu o fundamento da decisão, deixando de fazer qualquer menção ao Termo de Pagamento e Quitação. Por ferir o princípio da dialeticidade, incide, analogicamente, a Súmula 283 do STF no caso, pois não se pode conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os embasamentos da decisão recorrida. 3. Considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame do contrato celebrado entre as partes e dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.714.976/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE QUE SE LIMITA A REPRISTINAR OS ARGUMENTOS EXPLICITADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. (..). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (..) II. Incidência da Súmula 283/STF, à míngua de específica impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, no Recurso Especial. (..) VI. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 493.944/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016). "TRIBUTÁRIO - (..) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 283/STF. (..) 4. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido" (STJ, REsp 1299897/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013). Ademais, a tese sustentada pela agravante no sentido dadesnecessidade de prova pré-constituída, em caso de mandado de segurança preventivo, não foi objeto de análiseno voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (..) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento" (STJ, EDcl no AREsp 381.045/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2014). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). Mesmo que assim não fosse, tem-se que a jurisprudência dessa Corte não ampara a referida pretensão recursal. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PREVENTIVO). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO, CONSISTENTE NA APREENSÃO DE MERCADORIAS. 1. A mera demonstração acerca do procedimento adotado pelo Fisco, em situação de plena normalidade hipótese em que o tributo exigido de modo antecipado foi efetivamente recolhido , não constitui prova apta a evidenciar a ocorrência de ilegalidade ou de abusividade no caso dos autos. 2. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3. Recurso ordinário desprovido" (STJ, RMS 23.555/SE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 31/05/2007). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.ICMS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. REGIME ESPECIAL. PORTARIA SEFAZ/MT 075/2000. AMEAÇA DE LESÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSPORTE INTERNO DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO TRIBUTO. 1. A prova da ameaça de lesão a presumível direito líquido e certo há de ser comprovada de plano no mandado de segurança preventivo. 2. Requerido o credenciamento da impetrante no Regime Especial, não poderia ser requerida a segurança antes do seu indeferimento e muito menos para a obtenção direta da isenção do tributo. 3. O Excelso Pretório já definiu a questão da incidência do ICMS sobre o transporte interestadual dos produtos destinados à exportação para o exterior. 4. Recurso ordinário improvido"(STJ, RMS 14.694/MT, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,DJU de 30/06/2004). Por fim, as alegações referentes aos arts. 151, IV, 156, II, 170 do CTN, 74 da Lei 9.430/96 e 374, I e III, do CPC/2015, não podem ser conhecidas, igualmente, dada a ausência de prequestionamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.