MS 27349 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADVENTO DE NOVO ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO IMPETRADA, QUE TORNA SEM OBJETO A IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 34, XI, DO RISTJ. 1. Trata-se de reiteração de pedido de medida liminar formulado por ALEXANDRE MARTINS nos autos do Mandado de Segurança, por meio do qual aponta como autoridade impetrada o COMANDANTE DA AERONÁUTICA. 2. Em sua petição, timbrada em letras de emergência e urgência, registra que o temor que havia assinalado na impetração, qual seja, a de que a administração castrense não aceitaria pedido próprio de demissão, maso lançaria à reserva remunerada, se concretizou, razão pela qual postula medida judicial alternativa, qualificada por suspensão da Portaria alusiva ao citado ato. 3. Ao que se verifica da postulação, de fato, às fls. 317, o impetrante comprovou ato conducente a reformar o Ten Cel Av ALEXANDRE MARTINS (Nr Ord 3047814), a contar de 26 de maio de 2021, de acordo com os art. 104, art. 106, inciso II, art. 108, inciso VI e art. 111, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 4. A presente impetração teve por objetivo alcançar segurança, nomeadamente quanto ao direito de demitir-se da carreira militar, ao invés de ser guindado por ato do impetrado à situação de reserva remunerada, reforma, ou qualquer outro tipo de licença, cessando por completo seu vínculo com a carreira militar (fls. 25). 5. Bem se vê, cuidou-se de postulação preventiva, relacionada a pretenso direito de demitir-se. Contudo, como visto, a solução para o caso se deu por reforma do Tenente Coronel impetrante, por providência da administração castrense. 6. Assim, a pretensão preventiva do mandado de segurança se esgotou, uma vez que há ato novo cujo eventual efeito da medida judicial não poderá alcançar, nos estreitos limites da impetração, nada se obstando à parte que, quanto ao novo ato, se possa utilizar novamente do remédio constitucional. 7. Mercê do exposto, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, extingue-se o presente Mandado de Segurança. 8. Publique-se. Intimações necessárias.