MS 27984 - DECISAO

MS 27984 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o processo extinto sem exame do mérito porque o primeiro pedido (suspensão de desfile em 10/08/2021) tornou-se prejudicado em razão da ocorrência do ato, e o segundo pedido era genérico e voltado a eventos futuros (votações da PEC 135/2019), sem justo receio concreto. Ante a ausência de...

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Parties
Impetrante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL; Impetrante: REDE SUSTENTABILIDADE; Autoridade Coatora: JAIR MESSIAS BOLSONARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Relator Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito
Outcome
Pedido de liminar indeferido; processo extinto sem exame do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Justo Receio, Perda De Objeto, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Justo Receio Perda De Objeto Competência Originária

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Parties

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

Impetrante

REDE SUSTENTABILIDADE

Impetrante

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Relator Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo diante de atos estatais alegadamente ilegais ou abusivos
  2. 2 Existência de direito líquido e certo e de justo receio
  3. 3 Perda de objeto por ocorrência superveniente do ato impugnado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o processo extinto sem exame do mérito porque o primeiro pedido (suspensão de desfile em 10/08/2021) tornou-se prejudicado em razão da ocorrência do ato, e o segundo pedido era genérico e voltado a eventos futuros (votações da PEC 135/2019), sem justo receio concreto. Ante a ausência de ameaça concreta ao direito líquido e certo, a via mandamental não comporta provimento.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; processo extinto sem exame do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009