AREsp 2825894 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Bronzeamento artificial - Impetrante que pretende obstar eventual autuação administrativa decorrente do uso de máquinas de bronzeamento artificial, lastreados na Resolução da Diretoria Colegiada 56/2009, da ANVISA - Interesse processual presente - Norma anulada pela Justiça Federal em ação coletiva que beneficia a Impetrante - Ordem concedida - R. sentença mantida - Precedentes desta C. Corte. Recursos oficial e da Municipalidade improvidos. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 7º, IV e XV, e 15, III, da Lei n. 9.782/1999, no que concerne à validade da Resolução n. 56 de 09/11/2009 da ANVISA, porquanto a agência reguladora possui competência legal para regulamentar a utilização de equipamentos que possam vir a causar risco à saúde, trazendo a seguinte argumentação: Não existe previsão legal de licenciamento sanitário para o exercício da atividade supracitada (atividade de bronzeamento artificial, com uso de equipamentos, baseados na emissão de radiação ultravioleta (UV), com finalidade estética), conforme definição do campo de atuação da Vigilância Sanitária preconizado na Portaria CVS 01/2020, que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA, o licenciamento dos estabelecimentos compatibilizando as atividades econômicas que estão sujeitas ao licenciamento pelos serviços de vigilância sanitária. Portanto, não existe enquadramento legal previsto para licenciar a atividade para a qual existe normativa de proibição do exercício, evidenciado pela definição de que somente serão licenciados estabelecimentos que prestam serviços de bronzeamento artificial sem uso de câmara de bronzeamento, motivo pelo qual não há possibilidade de enquadramento da atividade de bronzeamento artificial com uso de equipamentos, baseados na emissão de radiação ultravioleta (UV), com finalidade estética, em na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sujeito a licenciamento sanitário. Por consequência, compete ao Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, no âmbito de suas atribuições legais, como Órgão fiscalizatório executor de legislações regulamentadas pela ANVISA cumprir as normas editadas por esta, conforme preconizam Artigos 18, 19, 20 e 21 da RDC nº 207/2018. Contudo, a verdade é que existe regramento legal apto a dar subsídio à mencionada Resolução da ANVISA. Portanto, a Lei nº 9.782/99, preconiza que: .. Portanto, não há de se falar em violação ao princípio da legalidade, pois a Lei 9.782/99 assegura à ANVISA estabelecer normas e padrões sobre limites contaminantes. Logo, o conteúdo a RDC nº 56/2009 está apenas disciplinando e estabelecendo permissivos legais assegurados pelo diploma normativo que a criou. A ANVISA, por sua vez, por ter conhecimento dos perigos que açoitam esse mercado livre e de pouco conhecimento dos efeitos maléficos à saúde humana, iniludivelmente, não parece extrapolar os poderes e limites disciplinados pela Lei nº 9.782/99. Assim, não caberia ao Poder Judiciário que, não tendo elementos suficientes e estatísticas razoáveis acerca do tema, assegurar o direito de empresas explorarem atividade econômica com vistas à exposição de pessoas saudáveis aos inquestionáveis risco do câncer de pele. Por conseguinte, a autarquia ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária possui atribuição, legalmente conferida para proteger a saúde da população mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger (saúde). A missão precípua da Vigilância Sanitária é a prevenção de agravos à saúde, a ação reguladora de garantia de qualidade de produtos e serviços, que inclui a aprovação de normas e suas atualizações, bem como a fiscalização de suas aplicações. Também, há sérias dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso de equipamento para bronzeamento artificial estético. Ao contrário do alegado pela requerente, a Resolução da ANVISA está amparada em um estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS) e especialistas apontaram que o risco de desenvolver câncer de pele chegava a 75% (setenta e cinco) quando a câmara de bronzeamento era usada com frequência até os 35 anos de idade. Destarte, verifica-se que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA é legal, na medida em que lhe foi conferido pelo legislador amplo poder de fiscalização e controle no que diz respeito às questões relativas à saúde pública (Lei n. 9782/99 e decreto 3029/1999). Além disso, não cabe ao Judiciário, e nem teria competência para tanto, aferir a veracidade/validade das pesquisas científicas, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. A Resolução n. 56 de 09 de novembro de 2009, foi editada pela ANVISA, conforme autoriza o disposto o disposto nos artigos 7º. inciso XV, e 15, inciso III, da Lei no. 9782/1999. .. Assim, considerando que cabe à Vigilância Sanitária a prevenção de agravos à Saúde, bem como que cabe à Vigilância Sanitária, a fiscalização para a proteção e cumprimento da Resolução acima mencionada, a verdade é que não há qualquer arbitrariedade do exercício pelo órgão municipal. Vale dizer que a fiscalização realizada pelo Município, em virtude da Resolução 56/09, advém do Poder de Polícia, ou seja, através deste mecanismo, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar nociva ou inconveniente ao bem-estar, ao desenvolvimento e à segurança nacional. Assim, a Administração pode condicionar o exercício de direitos individuais, pode delimitar a execução de atividades e, ainda, condicionar o uso de bens que afetem a coletividade em geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da nação. Dessa forma, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça violou flagrantemente o artigo 7º, inciso IV, inciso XV, e 15, inciso III, todos da Lei nº 9.782/99, visto que a RDC 56 de 09 de novembro de 2009, foi editada pela ANVISA, conforme autorização dos referidos dispositivos legais, não podendo, assim, deixar de ser aplicados sob pena de ofensa à lei federal, como é o caso dos autos. (fls. 296-299). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no que cinge à validade da resolução da ANVISA por força das normas previstas na Lei de Vigilância Sanitária. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam : E, a interposição de recurso contra a r. sentença, não suspensa pela Instância Recursal, não afasta a imediata aplicação de decisão da Justiça Federal. Cabe lembrar que a ação foi proposta apenas visando restringir a atuação dos órgãos fiscalizadores no que concerne a aplicação da RDC 56/2009 ANVISA, que foi declarada nula. (fls. 286). Declarada nula a RDC 56/2009 ANVISA, torna-se irrelevante o questionamento acerca do exaurimento da discussão sobre a ausência de riscos à saúde, bem como acerca dos equipamentos de bronzeamento artificial. Não cabe ao ente público, de modo algum, impor algum óbice à atividade da impetrante com base na norma da ANVISA declarada nula. (fls. 286, grifos meus). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA