REsp 2146974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Aguardo Do Julgamento Do Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Adequação do mandado de segurança preventivo como via adequada
2. 2 Direito ao mantimento de créditos vinculados de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico no período entre a vigência da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/9/2022
3. 3 Repercussão da extinção, por perda de objeto, da ADI n. 7.181 sobre os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.339), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à apreciação e: negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou faça juízo de retratação se divergir, assegurando assim o exaurimento da instância ordinária antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Que a Corte de origem, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ