REsp 2052428 - DECISAO

REsp 2052428 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente negou a ordem por mandado de segurança preventivo ante a ausência de prova de ameaça ou ato concreto imputável à Receita Federal, e as matérias de mérito apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a revisão da decisão que qualificou os embargos como manifestamente protelatórios exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Autoridade Impetrada/recorrida: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência Tributária, Encargos Moratórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Preventivo Decadência Tributária Encargos Moratórios Prequestionamento Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Impetrante/recorrente

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo e necessidade de prova de ameaça/ato concreto por parte da autoridade
  2. 2 Decadência das contribuições previdenciárias (CTN art.150 §4º e art.173 I) e alcance temporal da exigência
  3. 3 Incidência de encargos moratórios sobre contribuições previdenciárias antes da liquidação trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente negou a ordem por mandado de segurança preventivo ante a ausência de prova de ameaça ou ato concreto imputável à Receita Federal, e as matérias de mérito apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a revisão da decisão que qualificou os embargos como manifestamente protelatórios exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ