REsp 1829776 - ACORDAO

REsp 1829776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que impede o uso do mandado de segurança para obter sentença preventiva genérica diante de atos futuros e incertos; faltou prova pré-constituída de ato concreto ou de prática rotineira do fisco que justificasse a extensão preventiva pretendida, o que torna adequada a manutenção da decisão e a aplicação do óbice previsto na súmula pertinente.

Parties
Impetrante: JATOBÁ AGRICULTURA PECUARIA E INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Sentença Preventiva Genérica, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Equivalentes À Taxa Selic, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Sentença Preventiva Genérica Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Equivalentes À Taxa Selic Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JATOBÁ AGRICULTURA PECUARIA E INDÚSTRIA S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo para afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros equivalentes à taxa Selic em repetição de indébito futura
  2. 2 necessidade de prova de ato concreto ou iminente para concessão de mandado de segurança preventivo
  3. 3 vedação de sentença preventiva genérica aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que impede o uso do mandado de segurança para obter sentença preventiva genérica diante de atos futuros e incertos; faltou prova pré-constituída de ato concreto ou de prática rotineira do fisco que justificasse a extensão preventiva pretendida, o que torna adequada a manutenção da decisão e a aplicação do óbice previsto na súmula pertinente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator