AREsp 3101251 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES RECORRIDAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO Trata-se de agravo (fls. 431-478) interposto por SUDATI PAINÉIS S.A. contra decisão (fls. 418-423), proferida pela Vice-Presidência do TJRS...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: SUDATI PAINÉIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Topics: Mandado De Segurança Preventivo, Incidência De ICMS Em Transferência Intraempresa, Modulação De Efeitos (adc 49), Prequestionamento E Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015), Óbices De Admissibilidade (súmulas 182/stj E 284/stf)

Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Incidência De ICMS Em Transferência Intraempresa Modulação De Efeitos (adc 49) Prequestionamento E Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015) Óbices De Admissibilidade (súmulas 182/stj E 284/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

SUDATI PAINÉIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 necessidade de mandado de segurança preventivo para reconhecimento de não incidência de ICMS em transferências intraempresa
2 incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre matriz e filial, inclusive interestaduais
3 efeitos da modulação da ADC 49 pelo STF

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.