AREsp 3146464 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 se créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 alcance da cognição judicial no mandado de segurança preventivo
3. 3 incidência da Lei 14.789/2023 sobre subvenções

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, observou os limites da cognição no mandado de segurança preventivo, concluiu que a Lei 14.789/2023 não altera a orientação quando se trata de subvenções correntes, e assentou que eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecido o recurso especial
• Publique-se