HC 1024765 - DECISAO

HC 1024765 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou nulidade na expedição dos mandados de busca e apreensão nem nas provas deles decorrentes; a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza/variedade das drogas não configura bis in idem, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a aplicação do efeito cascata às majorantes na terceira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência do STJ, além de a matéria não haver sido debatida na origem, impedindo conhecimento nesta via.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA; Paciente: DEOCIR MIRANDA DOS SANTOS; Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS; Paciente: CLEYTON RICARDO DOS SANTOS; Paciente: MAICON MOACIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Mandados De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes Especiais, Efeito Cascata, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Mandados De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Especiais Efeito Cascata Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA

Paciente

DEOCIR MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

CLEYTON RICARDO DOS SANTOS

Paciente

MAICON MOACIR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos mandados de busca e apreensão e das provas deles decorrentes
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade e natureza/variedade de drogas (alegação de bis in idem)
  3. 3 aplicação do "método em cascata" às majorantes especiais na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou nulidade na expedição dos mandados de busca e apreensão nem nas provas deles decorrentes; a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza/variedade das drogas não configura bis in idem, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a aplicação do efeito cascata às majorantes na terceira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência do STJ, além de a matéria não haver sido debatida na origem, impedindo conhecimento nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.