HC 904923 - DECISAO

HC 904923 - DECISAO

Por haver insuperável supressão de instância e por a decisão impugnada ter transitado em julgado em 30/4/2024, não há como analisar o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao pedido e determino o arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante: ROGERIO FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Mandamus / Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao pedido e determino o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Mandamus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reconsideração, Arquivamento, Liminarmente
Direito Processual Mandamus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Reconsideração Arquivamento Liminarmente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Mandamus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente o mandamus
  2. 2 insuperável supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de analisar constrangimento ilegal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por haver insuperável supressão de instância e por a decisão impugnada ter transitado em julgado em 30/4/2024, não há como analisar o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao pedido e determino o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido e determino o arquivamento dos autos.

Orders

  • Nego provimento ao pedido
  • Determino o arquivamento dos autos