AREsp 1138500 - DECISAO

AREsp 1138500 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a discussão sobre existência de relação de parceria ou mandato demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); no mérito da prescrição aplicou-se o prazo decenal do art.205 do CC por se tratar de valores indevidamente retidos pelo mandatário; por fim, não houve prequestionamento da instância ordinária sobre arts. 940 do CC e 80 e 81 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandato, Prestação De Contas, Prescrição, Cobrança, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Mandato Prestação De Contas Prescrição Cobrança Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato de mandato versus parceria comercial (profit share)
  2. 2 vedação ao reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art.205 CC - dez anos)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a discussão sobre existência de relação de parceria ou mandato demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); no mérito da prescrição aplicou-se o prazo decenal do art.205 do CC por se tratar de valores indevidamente retidos pelo mandatário; por fim, não houve prequestionamento da instância ordinária sobre arts. 940 do CC e 80 e 81 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.