REsp 1915083 - DECISAO

REsp 1915083 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir erro material no relatório sem efeitos infringentes, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido de que, em caso de apropriação indevida pelo mandatário, os juros de mora correm desde a data do desvio (art. 670 CC), sendo o acórdão harmônico com a jurisprudência do STJ e sujeitando-se às Súmulas 83 e 211; não se admite reexame da matéria nem inovação recursal.

Parties
Embargante: MAURÍCIOO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Mandato, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Mandato Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Taxa SELIC Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

MAURÍCIOO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição sobre aplicação da Taxa SELIC
  2. 2 erro material no relatório do acórdão
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida por mandatário

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir erro material no relatório sem efeitos infringentes, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido de que, em caso de apropriação indevida pelo mandatário, os juros de mora correm desde a data do desvio (art. 670 CC), sendo o acórdão harmônico com a jurisprudência do STJ e sujeitando-se às Súmulas 83 e 211; não se admite reexame da matéria nem inovação recursal.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.