AREsp 1888850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar a venda exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a apelante não comprovou a extinção da procuração; ademais, a procuração foi lavrada com poderes específicos para alienação (art. 661, §1º CC) e a separação consensual não inabilitou a outorgante (art. 682, III CC), razão pela qual a alienação foi reputada válida e aplicou-se a teoria da aparência em favor do adquirente de boa-fé.

Parties
Agravante: ENI COTA DUTRA; Mandatário: JOSÉ MAURÍCIO COTA; Cônjuge/outorgante: EDGARD PEREIRA PARDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandato, Extinção Do Mandato Por Mudança De Estado Civil, Compra E Venda De Imóvel, Adjudicação Compulsória, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Mandato Extinção Do Mandato Por Mudança De Estado Civil Compra E Venda De Imóvel Adjudicação Compulsória Teoria Da Aparência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENI COTA DUTRA

Agravante

JOSÉ MAURÍCIO COTA

Mandatário

EDGARD PEREIRA PARDINHO

Cônjuge/outorgante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de estado civil (separação/divórcio) extingue tacitamente o mandato
  2. 2 Validade da alienação realizada por mandatário com poderes específicos
  3. 3 Proteção do adquirente de boa-fé e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar a venda exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a apelante não comprovou a extinção da procuração; ademais, a procuração foi lavrada com poderes específicos para alienação (art. 661, §1º CC) e a separação consensual não inabilitou a outorgante (art. 682, III CC), razão pela qual a alienação foi reputada válida e aplicou-se a teoria da aparência em favor do adquirente de boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC