REsp 1904612 - DECISAO

REsp 1904612 - DECISAO

Trata-se de relação contratual de mandato; portanto, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por descumprimento do mandato fluem a partir da citação (art. 405 CC). A aplicação do art. 670 CC pelo tribunal de origem foi indevida porque o caso não envolve retenção indevida de valores. A questão sobre a incidência da taxa SELIC não foi conhecida por falta de prequestionamento no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar a incidência dos juros moratórios a contar da citação; quanto à incidência da taxa SELIC a questão não foi conhecida por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Mandato, Responsabilidade Civil Do Advogado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Juros Moratórios, Prescrição, Taxa SELIC
Direito Civil Processual Civil Mandato Responsabilidade Civil Do Advogado Indenização Por Danos Materiais E Morais Juros Moratórios Prescrição Taxa SELIC

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual (citação vs. evento danoso)
  2. 2 aplicabilidade do art. 670 do Código Civil (retenção indevida de valores)
  3. 3 incidência da taxa SELIC como juros de mora e sua cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

Trata-se de relação contratual de mandato; portanto, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por descumprimento do mandato fluem a partir da citação (art. 405 CC). A aplicação do art. 670 CC pelo tribunal de origem foi indevida porque o caso não envolve retenção indevida de valores. A questão sobre a incidência da taxa SELIC não foi conhecida por falta de prequestionamento no acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar a incidência dos juros moratórios a contar da citação; quanto à incidência da taxa SELIC a questão não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento, determinando a incidência dos juros moratórios a contar da citação.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, NCPC).