REsp 1815722 - DECISAO

REsp 1815722 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF), e por alinhamento da decisão de origem à jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros de mora em caso de apropriação indevida pelo mandatário fluem desde a data do abuso; além disso, matérias probatórias sobre os honorários contratuais não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL; Depositante / Terceira: Brasil Telecom S/A; Corré: OIS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandato, Honorários Contratuais, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Embargos De Declaração
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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente / Réu

Brasil Telecom S/A

Depositante / Terceira

OIS/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto ao termo inicial e final da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de mandato (data do abuso ou data da citação)
  3. 3 direito aos honorários contratuais e dedução dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF), e por alinhamento da decisão de origem à jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros de mora em caso de apropriação indevida pelo mandatário fluem desde a data do abuso; além disso, matérias probatórias sobre os honorários contratuais não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, apesar de ser caso de eventual majoração nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015.