REsp 1797223 - DECISAO

REsp 1797223 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica de que a juntada de procuração sem ressalva pode acarretar revogação tácita e da constatação de que as instâncias de origem deixaram de adotar as cautelas necessárias para retificar a autuação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a republicação do v. acórdão proferido no julgamento da apelação da recorrente.

Parties
Recorrente: PAJÉ MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido no sentido de determinar a republicação do v. acórdão.
Legal Topics
Mandato, Procuração, Revogação Tácita, Nulidade De Intimação, Juntada De Procuração, Republicação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Mandato Procuração Revogação Tácita Nulidade De Intimação Juntada De Procuração Republicação De Acórdão

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Parties

PAJÉ MOTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 efeitos da juntada de novo instrumento de mandato sem ressalva do anterior
  2. 2 configuração de revogação tácita do mandato
  3. 3 nulidade dos atos processuais e das intimações posteriores à juntada da nova procuração

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica de que a juntada de procuração sem ressalva pode acarretar revogação tácita e da constatação de que as instâncias de origem deixaram de adotar as cautelas necessárias para retificar a autuação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a republicação do v. acórdão proferido no julgamento da apelação da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido no sentido de determinar a republicação do v. acórdão.

Orders

  • Determinar a republicação do v. acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pela parte recorrente.
  • Publique-se.