AREsp 1972788 - DECISAO

AREsp 1972788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; os recibos juntados e o reconhecimento do adimplemento pelo autor afastaram a demonstração de má-fé exigida pelo art. 940 do CC, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandato, Ação Indenizatória, Litigância De Má Fé, Protesto Indevido, Dano Moral, Adimplemento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Mandato Ação Indenizatória Litigância De Má Fé Protesto Indevido Dano Moral Adimplemento +2 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil (multa por demandar dívida já paga)
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; os recibos juntados e o reconhecimento do adimplemento pelo autor afastaram a demonstração de má-fé exigida pelo art. 940 do CC, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.