REsp 1951479 - DECISAO

REsp 1951479 - DECISAO

O tribunal reconheceu que, segundo o art. 670 do Código Civil/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 43 e precedentes), os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a data do abuso (data do levantamento do numerário); por isso foi mantida a incidência dos juros a partir do levantamento, segundo a variação da Taxa Selic, sem cumulação da correção monetária.

Parties
Autor: JORGE MARTON FIUZA (JORGE); Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Retenção Indevida De Valores (prestação De Serviços Advocatícios) / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido/provido Em Parte)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno em parte para reconsiderar e manter a incidência dos juros de mora a partir do levantamento do numerário, segundo a variação da Taxa Selic, sem a cumulação da correção monetária; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Mandato, Responsabilidade Do Advogado, Retenção De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Perda De Uma Chance
Direito Civil Direito Processual Civil Mandato Responsabilidade Do Advogado Retenção De Valores Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora +3 more

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Parties

JORGE MARTON FIUZA (JORGE)

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Retenção Indevida De Valores (prestação De Serviços Advocatícios) / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido/provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida pelo mandatário
  2. 2 aplicação da Taxa Selic como índice de variação para juros de mora e vedação da cumulação com correção monetária
  3. 3 incidência da responsabilidade do advogado por celebração de acordo sem anuência do cliente

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que, segundo o art. 670 do Código Civil/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 43 e precedentes), os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a data do abuso (data do levantamento do numerário); por isso foi mantida a incidência dos juros a partir do levantamento, segundo a variação da Taxa Selic, sem cumulação da correção monetária.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno em parte para reconsiderar e manter a incidência dos juros de mora a partir do levantamento do numerário, segundo a variação da Taxa Selic, sem a cumulação da correção monetária; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Incidência dos juros de mora a partir do levantamento do numerário, segundo a variação da Taxa Selic, sem cumulação da correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.