REsp 1906414 - DECISAO

REsp 1906414 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para determinar que os juros moratórios incidam com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 406 CC), mantendo‑se os demais fundamentos e ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem porquanto a controvérsia fático‑provocatória não comporta reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Mandato, Indenização, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Honorários
Direito Civil Processo Civil Mandato Indenização Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Prescrição +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível enriquecimento ilícito decorrente de acordo judicial
  3. 3 aplicação da Taxa Selic como juros de mora e vedação de cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para determinar que os juros moratórios incidam com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 406 CC), mantendo‑se os demais fundamentos e ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem porquanto a controvérsia fático‑provocatória não comporta reexame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem.