REsp 1905193 - DECISAO

REsp 1905193 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão do prequestionamento viabilizado, deu parcial provimento para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação observem a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por força do entendimento consolidado sobre o art. 406 do Código Civil; as demais alegações restaram prejudicadas por ausência de prequestionamento ou envolvimento de reexame de matéria fático-probatória, não sendo passíveis de reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido para determinar a incidência da Taxa Selic como base dos juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária
Legal Topics
Mandato, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Juros De Mora, Taxa Selic, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Apropriação Indébita, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Mandato Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição Juros De Mora Taxa Selic Coisa Julgada +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto a matérias suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Taxa Selic como base dos juros moratórios e vedação de cumulação com correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida pelo mandatário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão do prequestionamento viabilizado, deu parcial provimento para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação observem a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por força do entendimento consolidado sobre o art. 406 do Código Civil; as demais alegações restaram prejudicadas por ausência de prequestionamento ou envolvimento de reexame de matéria fático-probatória, não sendo passíveis de reforma no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido para determinar a incidência da Taxa Selic como base dos juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária

Orders

  • Incidência dos juros moratórios com base na Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem.