REsp 1906685 - DECISAO

REsp 1906685 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Parte Adversária: Brasil Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Mandato, Dano Material, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Omissão E Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Mandato Dano Material Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Brasil Telecom S.A.

Parte Adversária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por indevido sorteio de relator e ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 possível enriquecimento ilícito em face de valores reconhecidos em ação de complementação acionária (arts. 884 e 885 CC)