AREsp 1792136 - DECISAO

AREsp 1792136 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demanda decorre de relação contratual de mandato, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o acórdão do TJ-SP estava em consonância com a jurisprudência do STJ, o que obsta o recurso especial pela Súmula 83/STJ; além disso, a modificação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandato, Prescrição, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Mandato Prescrição Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável em ação indenizatória decorrente de mandato (art.205 CC vs art.206, §3º, V CC)
  2. 2 responsabilidade do mandatário/advogado por má prestação de serviços e omissão na orientação ao cliente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda decorre de relação contratual de mandato, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o acórdão do TJ-SP estava em consonância com a jurisprudência do STJ, o que obsta o recurso especial pela Súmula 83/STJ; além disso, a modificação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.