REsp 1966847 - DECISAO

REsp 1966847 - DECISAO

Parties
Recorrente: NADIR JOSÉ ASCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Legal Topics
Mandato, Prestao De Contas, Juros De Mora, Honorrios Advocatcios, Omisso De Deciso, Prequestionamento, Recurso Especial

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Parties

NADIR JOSÉ ASCOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

  1. 1 omisso na fundamentao quanto previso do percentual de honorrios e termo inicial dos juros
  2. 2 incidncia dos juros de mora: data dos fatos versus data da deciso judicial ou da citação
  3. 3 vedao de deciso surpresa sem contraditrio