AREsp 2488620 - DECISAO

AREsp 2488620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na extensão ventilada porque as questões suscitadas demandavam interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido, além de o tribunal de origem ter fundamentado a condenação na multa contratual compensatória diante da ausência de prova da perda de uma chance e do montante do prejuízo.

Parties
Agravante: SETTE CÂMARA, CORREA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandato, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal Compensatória, Perda De Uma Chance, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

SETTE CÂMARA, CORREA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cláusula penal compensatória e sua compatibilidade com indenização por perda de uma chance
  2. 2 Prova necessária para demonstrar perda de uma chance e seu valor
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na extensão ventilada porque as questões suscitadas demandavam interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido, além de o tribunal de origem ter fundamentado a condenação na multa contratual compensatória diante da ausência de prova da perda de uma chance e do montante do prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial