EAREsp 2474116 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ de que, na hipótese de apropriação indevida de quantias pelo mandatário, os juros de mora incidem desde a data do abuso/desvio (art. 670 CC/2002 e precedentes), sendo insuficientes as razões do agravo interno para afastar o óbice da Súmula 83/STJ ou alterar o convencimento anterior; não se aplica multa processual no caso concreto.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandato, Prestação De Serviços Advocatícios, Apropriação Indevida, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Mandato Prestação De Serviços Advocatícios Apropriação Indevida Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmula 83/stj

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora quando o mandatário se apropria indevidamente de valores recebidos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Incidência do art. 670 do Código Civil/2002 em caso de retenção indevida de quantias pelo mandatário

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ de que, na hipótese de apropriação indevida de quantias pelo mandatário, os juros de mora incidem desde a data do abuso/desvio (art. 670 CC/2002 e precedentes), sendo insuficientes as razões do agravo interno para afastar o óbice da Súmula 83/STJ ou alterar o convencimento anterior; não se aplica multa processual no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015