AREsp 2727043 - DECISAO

AREsp 2727043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante/recorrente: HERMES REGIS LOPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandato, Prestação De Contas, Art. 668 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Mandato Prestação De Contas Art. 668 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HERMES REGIS LOPES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do mandatário de prestar contas nos termos do art. 668 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.