REsp 2062281 - DECISAO

REsp 2062281 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para substituir, na atualização dos créditos da condenação, a cumulação de juros moratórios de 1% ao mês com correção monetária pelo IGP-M pela aplicação isolada da taxa SELIC; manteve-se, contudo, a aplicação de juros de 1% ao mês no período entre a citação e o arbitramento da indenização quando a SELIC não é aplicável nesse intervalo, e fixou-se o termo inicial dos juros dos danos materiais na data do evento danoso (homologação do acordo) nos termos do art. 670 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para substituir a taxa de juros de 1% ao mês, cumulada com correção monetária, pela taxa SELIC, isoladamente.
Legal Topics
Mandato, Honorários Advocatícios, Apropriação Indevida, Danos Materiais, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Mandato Honorários Advocatícios Apropriação Indevida Danos Materiais +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável aos juros moratórios e à correção monetária (SELIC vs. cumulação de juros de 1% ao mês e IGP-M)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios relativos aos danos materiais em caso de abuso do mandatário
  3. 3 incidência de juros moratórios e correção monetária sobre danos morais e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para substituir, na atualização dos créditos da condenação, a cumulação de juros moratórios de 1% ao mês com correção monetária pelo IGP-M pela aplicação isolada da taxa SELIC; manteve-se, contudo, a aplicação de juros de 1% ao mês no período entre a citação e o arbitramento da indenização quando a SELIC não é aplicável nesse intervalo, e fixou-se o termo inicial dos juros dos danos materiais na data do evento danoso (homologação do acordo) nos termos do art. 670 do CC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para substituir a taxa de juros de 1% ao mês, cumulada com correção monetária, pela taxa SELIC, isoladamente.

Orders

  • Substituir a cumulação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice SELIC, observando-se a manutenção dos juros de 1% ao mês no período entre a citação e o arbitramento quando a SELIC não for aplicável nesse intervalo.
  • Publique-se e intimem-se.