AREsp 2256940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a validade do negócio jurídico e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé (art. 689 CC e teoria da aparência), a recorrente deixou de impugnar fundamento determinante do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados pedidos de responsabilização, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autora/recorrente: ANA MARIA PINTO CESAR; Réu/recorrido: Antônio Marques Pereira; Réu/recorrido: Maria Aparecida Costa Pereira; Réu/recorrido: Antônio Carlos Caparroz Lopes; Mandante (falecido): Gothardo Ziliotto; Vendedora: Therezinha Vargas Ziliotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Ação Ordinária / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandato, Terceiro Adquirente De Boa Fé, Nulidade De Escritura Pública, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Aparência
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Mandato Terceiro Adquirente De Boa Fé Nulidade De Escritura Pública Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA PINTO CESAR

Autora/recorrente

Antônio Marques Pereira

Réu/recorrido

Maria Aparecida Costa Pereira

Réu/recorrido

Antônio Carlos Caparroz Lopes

Réu/recorrido

Gothardo Ziliotto

Mandante (falecido)

Therezinha Vargas Ziliotto

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Ação Ordinária / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 validade do negócio jurídico celebrado por mandatário após a morte do mandante (arts. 682 II e 689 CC)
  3. 3 responsabilidade do mandatário por negócio fraudulento (arts. 663 e 667 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a validade do negócio jurídico e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé (art. 689 CC e teoria da aparência), a recorrente deixou de impugnar fundamento determinante do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados pedidos de responsabilização, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial