AREsp 2671176 - DECISAO

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O acórdão concluiu que a agravada atuou como mera mandatária marítima em nome do armador (ZIM LINES) e não há nos autos prova de extrapolação do mandato que autorizasse responsabilizá-la em nome próprio nos termos do art. 663 do Código Civil; afastou-se omissão arguida e reconheceu-se a possibilidade de julgamento antecipado por sufficiência documental, por isso o agravo foi desprovido e houve majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Mandato, Agência Marítima, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Julgamento Antecipado Do Mérito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo Mandato Agência Marítima Ilegitimidade Passiva Prescrição Julgamento Antecipado Do Mérito +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da agência marítima/mandatária pelos débitos de serviços de praticagem
  2. 2 Aplicação do art. 663 do Código Civil (mandato)
  3. 3 Prescrição trienal (art. 206, §3º, VIII, CC)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a agravada atuou como mera mandatária marítima em nome do armador (ZIM LINES) e não há nos autos prova de extrapolação do mandato que autorizasse responsabilizá-la em nome próprio nos termos do art. 663 do Código Civil; afastou-se omissão arguida e reconheceu-se a possibilidade de julgamento antecipado por sufficiência documental, por isso o agravo foi desprovido e houve majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, CPC/15