REsp 2156736 - DECISAO

REsp 2156736 - DECISAO

O recurso foi provido porque o art. 406 do CC/2002 deve ser interpretado no sentido de aplicar a taxa SELIC como taxa de juros de mora nas dívidas de natureza civil, vedada sua cumulação com outro índice de correção, e os juros devem ser calculados conforme a redação conferida ao art. 406 pela Lei 14.905/2024 a partir da vigência dessa lei.

Parties
Recorrente: OI S. A.; Recorrente: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandato, Dano Material, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Mandato Dano Material Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

OI S. A.

Recorrente

Maurício Dal Agnol

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros de mora segundo o art. 406 do Código Civil/2002
  2. 2 Marco inicial dos juros de mora em caso de abuso do mandato (art. 670 do CC/2002)
  3. 3 Vedação à cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o art. 406 do CC/2002 deve ser interpretado no sentido de aplicar a taxa SELIC como taxa de juros de mora nas dívidas de natureza civil, vedada sua cumulação com outro índice de correção, e os juros devem ser calculados conforme a redação conferida ao art. 406 pela Lei 14.905/2024 a partir da vigência dessa lei.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do Código Civil/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária
  • Determinar que os juros sejam calculados com base na redação conferida ao art. 406 do CC/2002 pela Lei 14.905/2024 a partir da vigência dessa Lei