AREsp 2912187 - DECISAO

AREsp 2912187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre dispositivos legais apontados, não tendo havido embargos de declaração para suprir a omissão, impedindo o prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE MENINO JESUS DE PRAGA; Autor: Joao Carlos Nunes Pinto; Corré / Legatária: Maria Marlene Cunha Dutra; Corré: Carla Astrid Hilgemann; Corré: Loreni Terezinha Maurer; Falecido: Enio Angelo Mussoi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandato, Transferência De Valores E De Veículo, Expectativa De Herança, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Direito Das Sucessões Mandato Transferência De Valores E De Veículo Expectativa De Herança Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

CASA DE SAÚDE MENINO JESUS DE PRAGA

Agravante

Joao Carlos Nunes Pinto

Autor

Maria Marlene Cunha Dutra

Corré / Legatária

Carla Astrid Hilgemann

Corré

Loreni Terezinha Maurer

Corré

Enio Angelo Mussoi

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida dos arts. 373, II; 489, §1º, IV, do CPC; art. 426 do CC
  2. 2 Reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre dispositivos legais apontados, não tendo havido embargos de declaração para suprir a omissão, impedindo o prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Casa de Saúde Menino Jesus de Praga (art. 932, III, do CPC).
  • Não conheço do recurso especial.