REsp 2175185 - ACORDAO

REsp 2175185 - ACORDAO

Como o mandatário celebrou o contrato de promessa de compra e venda em seu próprio nome, nos termos do art. 663 do CC ficou pessoalmente obrigado, de modo que o contrato é válido e eficaz entre as partes e a extinção do mandato pelo falecimento dos proprietários não afasta a legitimidade ativa do mandatário para pleitear a resolução contratual.

Parties
Autora/recorrida: AZ IMÓVEIS LTDA; Ré/recorrente: ELIZABETH DE OLIVEIRA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda C/c Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandato, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Ilegitimidade Ativa, Resolução Contratual, Reintegração De Posse, Venda a Non Domino
Direito Civil Mandato Contrato De Promessa De Compra E Venda Ilegitimidade Ativa Resolução Contratual Reintegração De Posse Venda a Non Domino

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Parties

AZ IMÓVEIS LTDA

Autora/recorrida

ELIZABETH DE OLIVEIRA CEZAR

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda C/c Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do mandatário para pleitear a resolução de contrato de promessa de compra e venda após a morte do mandante
  2. 2 efeitos da extinção do mandato sobre contrato celebrado pelo mandatário em nome próprio
  3. 3 eficácia do contrato celebrado em nome próprio pelo mandatário perante terceiros e mandante

Ratio Decidendi

Como o mandatário celebrou o contrato de promessa de compra e venda em seu próprio nome, nos termos do art. 663 do CC ficou pessoalmente obrigado, de modo que o contrato é válido e eficaz entre as partes e a extinção do mandato pelo falecimento dos proprietários não afasta a legitimidade ativa do mandatário para pleitear a resolução contratual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela recorrente em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC