AREsp 2541176 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão, e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre a validade da procuração e dos negócios jurídicos, o que é vedado em recurso especial; incidiu, ademais, óbices sumulares (Súmulas 283 STF e 211 STJ) e as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Autor: ANTONIO DE CARVALHO BARRA; Réu: MOCELLIN - AGRONEGÓCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.; Réu: MOCELLIN AGRO MERCANTIL LTDA.; Réu: ROBERTO CARVALHO BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Mandato, Procuração, Nulidade De Ato Jurídico, Aval Em CPR, Novação, Confissão De Dívida, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

ANTONIO DE CARVALHO BARRA

Autor

MOCELLIN - AGRONEGÓCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Réu

MOCELLIN AGRO MERCANTIL LTDA.

Réu

ROBERTO CARVALHO BARRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 scope and restrictive interpretation of procuração (mandato)
  2. 2 nullity of aval issued by mandatário sem poderes
  3. 3 vinculação entre Instrumento de Novação e a CPR versus independência dos negócios jurídicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão, e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre a validade da procuração e dos negócios jurídicos, o que é vedado em recurso especial; incidiu, ademais, óbices sumulares (Súmulas 283 STF e 211 STJ) e as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015)