AREsp 2659296 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da recorrente demandaria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na interpretação das cláusulas do instrumento de procuração, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIA MARIA MATIAS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandato, Procuração Em Causa Própria, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Mandato Procuração Em Causa Própria Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA MATIAS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de procuração em causa própria
  2. 2 Aplicação dos artigos 683, 684 e 685 do Código Civil à procuração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da recorrente demandaria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na interpretação das cláusulas do instrumento de procuração, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.