AREsp 3003140 - DECISAO

Os documentos e balancetes apresentados pelo terceiro foram suficientes para aferir os valores dos repasses destinados ao executado; a insurgência do agravante é genérica e não demonstra incorreção concreta dos dados fornecidos; não é possível o reexame de prova em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Terceiro: Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores; Executado: Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/deferimento Do Agravo
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Mandato, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Percentual Sobre Repasses, Sistema De Arrecadação De Contribuições Estatutárias (sace), Exibição De Documentos Por Terceiro

Processual Civil Mandato Execução De Título Extrajudicial Penhora De Percentual Sobre Repasses Sistema De Arrecadação De Contribuições Estatutárias (sace) Exibição De Documentos Por Terceiro

Case Brief

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Parties

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

Terceiro

Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/deferimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
3 dever de colaboração e exibição de documentos por terceiro não parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Decisão mantida
Recurso desprovido