AREsp 2498688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve inovação recursal quanto à aplicação do art. 1.017 do CC; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado o abuso de mandato.

Parties
Agravante: 3 A ITALIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: GREENFISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: BRUNO RAFAEL TACON AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/nível Superior
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandato, Abuso De Mandato, Direito De Propriedade, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Mandato Abuso De Mandato Direito De Propriedade Recurso Especial Ônus Da Prova Inovação Recursal +4 more

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Parties

3 A ITALIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

GREENFISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/nível Superior

Legal Issues

  1. 1 Se houve abuso de mandato que autorizasse a transferência de imóvel adquirido pelo mandatário em nome próprio com recursos da pessoa jurídica
  2. 2 Se seria aplicável o art. 1.017 do Código Civil
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve inovação recursal quanto à aplicação do art. 1.017 do CC; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado o abuso de mandato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa.